Questão FC687013
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Considera
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
QUADRIX · 2025
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Considerando essa informação e as regras constitucionais para atuação do Estado na economia, inclusive para fins de proteção ambiental, assinale a opção correta.
- É constitucional lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis.
- A Constituição Federal de 1988 proíbe o uso de tributos como instrumento de proteção ambiental.
- A exploração mineral em terras indígenas independe de autorização legislativa.
- A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária à defesa nacional.
- Dependerá de autorização legislativa ou de concessão para se realizar o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A lei municipal que impõe a substituição de sacos plásticos por biodegradáveis é constitucional porque trata de matéria de interesse local e de proteção ambiental, ambos previstos na Constituição.
O Município tem competência para legislar sobre assuntos de interesse local (Art. 30, I) e atua também no exercício de competência comum para proteção do meio ambiente (Art. 23, VI), em consonância com o princípio da ordem econômica que prevê a defesa do meio ambiente e tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental (Art. 170, VI).
O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento no julgamento do RE 732.686 - Tema 970, reconhecendo a validade formal e material de leis municipais que exigem sacolas biodegradáveis, desde que harmonizadas com normas estaduais e federais e com a livre iniciativa, visando desenvolvimento sustentável.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em