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Questões de concursos de Direito Administrativo para CONSULPLAN

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FC286364 · Direito Administrativo

São Princípios da Administração Pública expressos na Constituição: da Legalidade; da Impessoalidade; da Moralidade; da Publicidade; e, da Eficiência. Em face ao Princípio da Publicidade, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, ind

CONSULPLAN · 2023

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FC286683 · Direito Administrativo

“Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da in

CONSULPLAN · 2018

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