FC116394 · Língua Portuguesa (Português)
O Decreto n.o 1 21.076, de 24 de fevereiro de 1932, primeiro Código Eleitoral pátrio, instituiu a justiça eleitoral no Brasil, com funções contenciosas e administrativas. Eram seus órgãos: um Tribunal Superior (de justiça eleitoral — o decr
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Ler resposta e comentário →