Como é tratada a cessação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o segurado empregado com recuperação total em até 5 anos?

Comentário do professor

                 Art. 49. Verificada a recuperação da capacidade laborativa do aposentado por incapacidade permanente, exceto na hipótese prevista no art. 48, serão observadas as seguintes normas:(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

        I - quando a recuperação for total e ocorrer no prazo de cinco anos, contado da data de início da aposentadoria por incapacidade permanente ou do auxílio por incapacidade temporária que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará:(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

       a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa ao se aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela previdência social; ou