Qual é o status normativo dos tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional, e em que condição eles podem ter o mesmo status de emendas constitucion

Resposta

Tratados internacionais de direitos humanos têm status de lei ordinária após aprovação pelo Congresso. Eles só equivalem a emendas constitucionais se forem aprovados por processo legislativo com quórum qualificado específico, conforme previsto na Constituição.

Exemplo: Um tratado internacional sobre proteção ambiental é aprovado em uma sessão ordinária do Congresso e, portanto, tem o mesmo nível de uma lei comum. Se o Congresso desejar que ele tenha status de emenda constitucional, será necessário um processo legislativo especial, com votação em dois turnos e maioria absoluta, para conferir essa equivalência.