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A que tem direito a empresa em relação aos benefícios requeridos por seus empregados?

A que tem direito a empresa em relação aos benefícios requeridos por seus empregados?
  1. Acesso às decisões administrativas, resguardadas as informações sigilosas
  2. Acesso total aos dados médicos e pessoais do empregado

Resposta

Acesso às decisões administrativas, resguardadas as informações sigilosas

Comentário do professor

  Art. 76-B. A empresa terá acesso às decisões administrativas de benefícios requeridos por seus empregados, resguardadas as informações consideradas sigilosas, na forma estabelecida em ato do INSS.(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

      

Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm

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