Flashcard FC155476
Quais são os requisitos essenciais para que uma empresa possa obter a recuperação judicial e como deve ser tratado o procedimento de convolação em falência?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Quais são os requisitos essenciais para que uma empresa possa obter a recuperação judicial e como deve ser tratado o procedimento de convolação em falência?
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Resposta
A recuperação judicial exige o cumprimento rigoroso dos requisitos legais para garantir a viabilidade da empresa e a proteção dos credores. A convolação em falência não é uma formalidade; é um procedimento que deve seguir as disposições legais, assegurando a ordem e os direitos envolvidos.Exemplo: Suponha uma empresa do ramo de confecção que enfrenta dificuldades financeiras, mas que está devidamente formalizada e tem dívidas reconhecidas. Para pedir recuperação judicial, ela deve apresentar um plano detalhado comprovando viabilidade, demonstração da crise, e estar regularmente constituída, além de garantir a transparência dos seus dados contábeis. Caso o plano de recuperação não seja aprovado ou a empresa não cumpra seus termos, o processo pode ser convolado em falência, respeitando todos os atos processuais e assegurando os direitos dos credores para que a liquidação seja justa e ordenada.
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