Flashcard FC56572
É necessária negociação coletiva prévia para homologar a inclusão de créditos trabalhistas e por acidentes de trabalho no plano de recuperação extrajudicial?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
FGV · 2023
É necessária negociação coletiva prévia para homologar a inclusão de créditos trabalhistas e por acidentes de trabalho no plano de recuperação extrajudicial?
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Resposta
Os créditos trabalhistas e por acidentes de trabalho podem integrar o plano, mas a homologação exige negociação coletiva prévia com o sindicato da respectiva categoria profissional.• Inclusão: Os créditos trabalhistas e decorrentes de acidentes de trabalho podem integrar o plano de recuperação extrajudicial.
• Homologação: É obrigatória negociação coletiva prévia com o sindicato da respectiva categoria profissional para validar pactos que afetem direitos dos trabalhadores.
• Finalidade: A exigência visa garantir representatividade, transparência e proteção aos empregados ao submeter seus créditos a soluções negociadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/56496
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