Flashcard FC155478
Qual a natureza jurídica da liquidação extrajudicial das instituições financeiras e qual é o papel do Banco Central em relação aos recursos contra decisões do interventor?
Lei nº 6.024/74 - Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituição Financeira
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Qual a natureza jurídica da liquidação extrajudicial das instituições financeiras e qual é o papel do Banco Central em relação aos recursos contra decisões do interventor?
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Resposta
A liquidação extrajudicial é um procedimento administrativo específico para resolver crises de instituições financeiras, distinto da falência. O Banco Central atua como regulador e supervisor, não podendo autorizar o interventor a requerer a falência nem servir como instância recursal para decisões do interventor com efeito suspensivo. Exemplo:Imagine que uma instituição financeira está em crise e entra em liquidação extrajudicial. O Banco Central nomeia um interventor para administrar a resolução. Se o interventor tomar uma decisão, essa decisão não pode ser imediatamente suspensa por meio de recurso ao Banco Central, pois ele não é uma instância recursal. Diferentemente, em uma recuperação judicial no âmbito empresarial comum, decisões podem ser levadas ao judiciário para suspender efeitos. Na liquidação extrajudicial, o processo visa agilidade para preservar a estabilidade financeira, sem intervenção de falência nem recursos que paralizem os atos.
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