Flashcard FC155479
Qual o efeito da decretação da liquidação extrajudicial sobre a exigibilidade de cláusulas penais, juros posteriores e penas pecuniárias em contratos com a instituição financeira?
Lei nº 6.024/74 - Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituição Financeira
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Qual o efeito da decretação da liquidação extrajudicial sobre a exigibilidade de cláusulas penais, juros posteriores e penas pecuniárias em contratos com a instituição financeira?
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Resposta
A decretação da liquidação extrajudicial impede a exigibilidade antecipada de cláusulas penais e juros posteriores que aumentem o passivo, visando proteger os credores e garantir tratamento equitativo. No entanto, penas pecuniárias por infrações penais ou administrativas não são extintas, mas sua execução não pode comprometer a regularidade do processo liquidatório.Exemplo: Suponha que uma instituição financeira entre em liquidação extrajudicial e tenha contratos de empréstimo com cláusulas de multa por atraso. Mesmo que haja atrasos, a liquidação impede que essas multas sejam cobradas imediatamente para evitar aumento do passivo e garantir igualdade entre os credores. Por outro lado, se a instituição infringiu normas administrativas com imposição de multa pelo órgão regulador, essa penalidade deverá ser cumprida, mas sua cobrança será gerida de forma a não prejudicar o processo de liquidação.
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