Flashcard FC155488
Qual é a exigência legal para o empresário que deseja abrir uma filial, sucursal ou agência em outra localidade quanto ao registro dessa nova unidade?
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é a exigência legal para o empresário que deseja abrir uma filial, sucursal ou agência em outra localidade quanto ao registro dessa nova unidade?
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Resposta
O empresário deve inscrever a filial no Registro Público de Empresas Mercantis da nova localidade e apresentar prova da inscrição original onde está sediado. Isso assegura a regularidade e transparência das operações comerciais em todas as unidades. Exemplo: Se uma empresa sediada em Salvador decide abrir uma filial em Recife, deverá registrar essa filial no Registro Público de Recife e comprovar que já está registrada em Salvador. Assim, todas as atividades ficam formalmente documentadas nos órgãos competentes de ambas as cidades, garantindo segurança jurídica a terceiros e aos órgãos fiscalizadores.Veja como foi cobrado:
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