A inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis é condição para a constituição do empresário ou apenas um requisito formal?

Resposta

A inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis é um requisito formal e declaratório, que não condiciona a existência do empresário. A atividade empresarial existe independentemente do registro, que apenas confirma a regularidade e traz publicidade à atividade já exercida.

Exemplo: Imagine um empreendedor que começou a atuar comercialmente sem ainda ter registrado sua firma na Junta Comercial. Ele já exerce atividade empresarial, responde pelas obrigações provenientes dessa atividade e está sujeito ao regime jurídico empresarial, mesmo antes do registro. O registro apenas formaliza essa situação para terceiros, sem criar a empresa ou a qualidade de empresário a partir do momento da inscrição.