Flashcard FC155497
Qual é o procedimento legal necessário para a inscrição de uma filial de empresário individual em localidade sujeita a registro público diverso do da sede?
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Qual é o procedimento legal necessário para a inscrição de uma filial de empresário individual em localidade sujeita a registro público diverso do da sede?
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Resposta
A filial deve ser inscrita no registro público da localidade onde for estabelecida, com apresentação da prova da inscrição originária na sede, e a constituição dessa filial deve ser averbada no registro da sede. Isso assegura a publicidade, transparência e a regularidade das operações da empresa em múltiplos locais. Exemplo: Suponha que uma empresária individual mantenha sua sede em São Paulo e decida abrir uma filial em Belo Horizonte. Como os registros públicos dessas cidades são diferentes, é necessário registrar a filial no registro de Belo Horizonte, levando o comprovante de registro da sede em São Paulo. Além disso, essa nova filial precisa ser averbada no registro da sede para manter o controle e a legalidade das operações em ambas as localidades, evitando conflitos e garantindo o cumprimento das obrigações legais em cada jurisdição.Veja como foi cobrado:
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