Flashcard FC155498
O produtor rural está obrigado a se inscrever no registro público de empresas mercantis para exercer sua atividade empresarial?
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O produtor rural está obrigado a se inscrever no registro público de empresas mercantis para exercer sua atividade empresarial?
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Resposta
Não, o produtor rural possui apenas a faculdade de realizar a inscrição no registro público de empresas mercantis, não sendo uma obrigatoriedade. A inscrição é uma opção que formaliza a atividade sob o regime do direito empresarial, mas, se não efetuada, a atividade rural continua exercida sem a incidência das normas empresariais. Exemplo: Um produtor rural que realiza somente a produção e venda de suas colheitas pode optar por não se inscrever no registro público, atuando como pessoa física comum. Porém, se quiser formalizar sua atividade como empresário, podendo, por exemplo, obter crédito e participar de licitações com mais segurança jurídica, ele pode registrar-se voluntariamente no registro de empresas mercantis. Essa escolha permite maior formalização, mas não é exigida pela legislação, que incentiva a formalização para quem desejar.Veja como foi cobrado:
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