Flashcard FC155500
Qual a importância da inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis para o regular exercício da atividade empresarial?
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Qual a importância da inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis para o regular exercício da atividade empresarial?
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Resposta
A inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis é obrigatória e essencial para o exercício regular da atividade empresarial, funcionando como requisito legal para a existência e o reconhecimento do empresário perante terceiros. Sem essa inscrição, o empresário estará em situação irregular, não podendo exercer legalmente suas atividades nem defender direitos empresariais. Exemplo: Um empreendedor que deseja abrir uma empresa de prestação de serviços de design gráfico deve solicitar a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis antes de iniciar suas operações. Caso inicie suas atividades sem essa formalização, estará sujeito a multas e não poderá, por exemplo, cobrar judicialmente clientes que não efetuarem o pagamento pelos serviços prestados, pois sua empresa não estará legalmente constituída.Veja como foi cobrado:
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