Flashcard FC155502
A inscrição da empresa na junta comercial é obrigatória para que a atividade exercida pelo empresário seja considerada empresarial?
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A inscrição da empresa na junta comercial é obrigatória para que a atividade exercida pelo empresário seja considerada empresarial?
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Resposta
Não, o registro da empresa na junta comercial é facultativo, cabendo ao empresário decidir se fará ou não o registro para dar publicidade à sua atividade empresarial. A lei reconhece essa liberdade, especialmente para facilitar o tratamento do empresário rural e do pequeno empresário, permitindo-lhes um procedimento de registro simplificado caso desejem registrar sua empresa. Quando opta pelo registro, o empresário deve cumprir as formalidades legais previstas, mas a ausência do registro não torna automaticamente irregular a atividade empresarial exercida. Exemplo: Imagine um artesão que produz móveis de forma profissional e organizada, contratando ajudantes para aumentar sua produção. Embora ele não tenha registrado seu negócio na junta comercial, sua atividade é considerada empresarial por exercer profissionalmente uma atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens. O registro, nesse caso, é uma opção para o artesão, que poderá fazê-lo quando desejar formalizar sua empresa e obter os benefícios da publicidade e da segurança jurídica decorrentes do registro.Veja como foi cobrado:
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