Flashcard FC155513
Pode o empresário individual casado gravar de ônus real os imóveis que integrem o patrimônio da empresa sem autorização do cônjuge, independentemente do regime de bens?
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Pode o empresário individual casado gravar de ônus real os imóveis que integrem o patrimônio da empresa sem autorização do cônjuge, independentemente do regime de bens?
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Resposta
Sim, o empresário individual pode gravar de ônus real os imóveis do patrimônio empresarial sem necessitar da autorização do cônjuge, independentemente do regime de bens, desde que haja a averbação prévia dessa autorização no registro de imóveis. Isso ocorre porque o patrimônio empresarial e pessoal do empresário individual se entrelaçam, conferindo-lhe maior autonomia para gerir seus bens vinculados à atividade empresarial. Exemplo: Imagine um empresário individual casado sob o regime de comunhão parcial de bens que precisa hipotecar um imóvel utilizado na empresa para obter crédito bancário. Ele pode fazer essa operação sem a autorização expressa do cônjuge, desde que registre essa autorização na matrícula do imóvel. Isso facilita a gestão da empresa, pois não há entrave formal para que o empresário utilize os bens vinculados à atividade empresarial para garantir operações de crédito.Veja como foi cobrado:
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