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Flashcard FC155514

Como pode uma pessoa incapaz continuar a administração da empresa que exercia antes da incapacidade?

Direito de Empresa

CEBRASPE (CESPE) · 2023

De acordo com o assunto Direito Empresarial (Comercial): Direito de Empresa, responda:

Como pode uma pessoa incapaz continuar a administração da empresa que exercia antes da incapacidade?
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Resposta

Uma pessoa incapaz pode continuar a administrar a empresa que exercia quando capaz, desde que haja representação ou assistência legal, autorizada judicialmente, para proteger os interesses envolvidos.

Isso ocorre porque a lei não exclui totalmente o incapaz do mundo empresarial, mas exige medidas protetivas como autorização judicial prévia, controle do juiz sobre a continuidade, e vedação ao exercício de funções administrativas pelo incapaz, garantindo que a empresa seja gerida por um representante ou assistente legalmente responsável. Essa regulamentação busca equilibrar a proteção dos incapazes e a segurança dos terceiros no mercado.

Exemplo: Imagine um sócio que, após sofrer uma doença, foi declarado incapaz judicialmente. Ele não poderá mais administrar diretamente a sociedade, mas poderá permanecer como sócio se um representante legal, autorizado pelo juiz, assumir a gestão. Assim, o negócio continuará funcionando normalmente, com segurança jurídica para todos os envolvidos.






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