Flashcard FC155515
É permitida a participação de cônjuges casados em regime de separação obrigatória de bens na mesma sociedade empresária?
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
É permitida a participação de cônjuges casados em regime de separação obrigatória de bens na mesma sociedade empresária?
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Resposta
Não, a participação de cônjuges casados em regime de separação obrigatória de bens na mesma sociedade empresária é vedada para preservar a segurança jurídica e evitar conflitos de interesse entre sócios. Essa restrição se aplica tanto na constituição da sociedade quanto futuramente, caso um deles pretenda ingressar na empresa onde o outro já é sócio. No entanto, essa vedação não impede que os cônjuges sejam sócios em sociedades distintas, desde que não compartilhem a mesma pessoa jurídica. Além disso, essa limitação não alcança sociedades anônimas ou cooperativas. Exemplo: Imagine um casal casado em regime de separação obrigatória, onde ambos desejam abrir uma empresa juntos para explorar um negócio de alimentação. A legislação proíbe que eles participem da mesma sociedade empresarial devido ao regime de bens, para evitar possíveis conflitos decorrentes da relação pessoal. Entretanto, eles podem cada um ser sócio em empresas diferentes, por exemplo, ele em uma sociedade de serviços de alimentação e ela em uma sociedade que fornece equipamentos para restaurantes, sem que uma das sociedades tenha participação do outro cônjuge.Veja como foi cobrado:
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