Flashcard FC155517
O empresário casado pode alienar ou gravar com ônus real bens imóveis integrantes do patrimônio da empresa sem necessidade de outorga conjugal específica?
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O empresário casado pode alienar ou gravar com ônus real bens imóveis integrantes do patrimônio da empresa sem necessidade de outorga conjugal específica?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, o empresário casado pode alienar e gravar com ônus real os bens imóveis que fazem parte do patrimônio da empresa independentemente do regime de bens, desde que haja a prévia averbação da autorização conjugal no registro de imóveis. Isso visa proteger a atividade empresarial, facilitando operações creditícias e comerciais. Exemplo: Considere um empresário casado no regime de comunhão universal que possui um imóvel registrado em nome da empresa para uso comercial. Para conceder uma hipoteca a fim de obter crédito para ampliar sua atividade, não será exigida a outorga conjugal específica, desde que tenha sido previamente averbada autorização de seu cônjuge no registro de imóveis, indicando que o imóvel compõe o patrimônio da empresa. Assim, o empresário pode agir com liberdade para contratar garantias relacionadas aos bens empresariais, protegendo a atividade econômica.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/154878
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em