Flashcard FC155530
Qual é o efeito da alienação do estabelecimento empresarial em relação à proteção dos credores do vendedor e quais requisitos formais garantem a eficácia dessa transferência?
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Qual é o efeito da alienação do estabelecimento empresarial em relação à proteção dos credores do vendedor e quais requisitos formais garantem a eficácia dessa transferência?
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Resposta
A alienação do estabelecimento exige o consentimento dos credores do vendedor se ele não possuir bens suficientes para saldar as dívidas existentes, sob pena de ineficácia da transferência em relação a esses credores. Além disso, para ser eficaz contra terceiros, deve haver a averbação da alienação no registro público e a publicação na imprensa oficial, garantindo transparência e segurança nas relações comerciais. Exemplo: Imagine que uma empresa do setor de tecnologia vende seu estabelecimento para outra. Essa empresa possui uma dívida que não consegue pagar integralmente. Para evitar que seus credores fiquem desamparados, a empresa deve informá-los sobre a venda.Se os credores não se manifestarem em 30 dias, presume-se que aceitaram tacitamente a alienação, e o negócio é eficaz.
Além disso, a transferência deve ser registrada publicamente e publicada para que terceiros saibam da mudança de titularidade, evitando conflitos futuros sobre quem é o legítimo proprietário do estabelecimento.
Veja como foi cobrado:
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