Flashcard FC155532
Qual é a condição indispensável para que a venda de um estabelecimento comercial tenha eficácia perante os credores do empresário alienante?
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual é a condição indispensável para que a venda de um estabelecimento comercial tenha eficácia perante os credores do empresário alienante?
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Resposta
A venda do estabelecimento comercial só terá eficácia se o empresário alienante pagar seus credores ou obtiver deles a concordância expressa ou tácita, caso seu patrimônio seja insuficiente para saldar as dívidas. Essa regra protege os credores, preservando seus direitos diante da alienação do estabelecimento como meio para garantir a satisfação do passivo do empresário. Exemplo: Imagine um empresário que possui uma loja e várias dívidas. Se ele vender a loja, mas não possui outros bens para cobrir as dívidas, precisa obter a concordância dos credores para que a venda seja válida. Caso contrário, os credores podem invalidar a venda para proteger seus créditos.Por outro lado, se ele tiver um imóvel ou veículos suficientes para pagar todas as dívidas, a venda da loja pode ocorrer sem a necessidade da concordância dos credores, pois seu patrimônio cobre o passivo.
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