Flashcard FC155534
O que é o contrato de trespasse no âmbito do estabelecimento comercial e qual é seu efeito jurídico principal?
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2013
O que é o contrato de trespasse no âmbito do estabelecimento comercial e qual é seu efeito jurídico principal?
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Resposta
O contrato de trespasse é a transferência do estabelecimento comercial como um todo, envolvendo o conjunto organizado de bens, direitos e obrigações que permitem a atividade empresarial. Ele tem efeito unitário e integral, ou seja, transmite a titularidade do estabelecimento para outro empresário, possibilitando a continuidade da empresa sem extinção ou constituição de novas sociedades.Exemplo: Imagine uma padaria que deseja transferir sua atividade. Pelo contrato de trespasse, o proprietário vende todo o estabelecimento — incluindo equipamentos, estoque, contratos com fornecedores e clientes — para outro empresário, que passa a explorar o negócio no mesmo local. Assim, o comprador assume a atividade empresarial, sem que haja dissolução da empresa do antigo dono ou criação de uma nova sociedade.
Veja como foi cobrado:
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