Flashcard FC155536
Qual é a importância da inscrição no registro público de empresas mercantis para o empresário formalizar sua atividade empresarial?
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Qual é a importância da inscrição no registro público de empresas mercantis para o empresário formalizar sua atividade empresarial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A inscrição no registro público de empresas mercantis é obrigatória para o empresário iniciar suas atividades empresarialmente de forma formal e regular, garantindo a legalidade do negócio e proteção jurídica aos envolvidos.Esta inscrição assegura que o empresário seja reconhecido legalmente, possibilitando a publicidade dos atos empresariais e proteção dos consumidores, terceiros e do próprio empresário diante das operações comerciais.
Exemplo:
Uma pessoa que deseja abrir uma loja de móveis deve primeiramente registrar sua empresa na Junta Comercial para que possa emitir notas fiscais e celebrar contratos formais. Sem esse registro, sua atividade será considerada irregular, sujeitando-o a multas e dificuldades para abrir conta bancária empresarial ou obter crédito comercial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/154897
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em