Flashcard FC155540
Qual é o prazo para apresentar os documentos à Junta Comercial para que o registro tenha eficácia retroativa à data da assinatura?
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual é o prazo para apresentar os documentos à Junta Comercial para que o registro tenha eficácia retroativa à data da assinatura?
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Resposta
Os documentos devem ser apresentados à Junta Comercial para arquivamento dentro do prazo de 30 dias contados da data de sua assinatura.Se o arquivamento ocorrer dentro desse prazo, os efeitos do registro retroagem à data da assinatura dos documentos. Caso o registro seja realizado após esse período, a eficácia só começará a partir da data do despacho autorizando o arquivamento pela Junta Comercial.
Exemplo: Imagine uma sociedade limitada que aprovou, em assembleia, uma alteração contratual assinada em 1º de março. Se essa alteração for registrada na Junta Comercial até 31 de março, seus efeitos valerão desde 1º de março. Porém, se o registro for feito em 15 de abril, seus efeitos só valerão a partir dessa última data, quando a Junta emitir o despacho autorizando o arquivamento. Isso é importante para garantir segurança jurídica e definir claramente desde quando as modificações produzem efeitos perante terceiros.
Veja como foi cobrado:
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