Flashcard FC155541
Qual é o papel da junta comercial na análise dos atos empresariais submetidos a registro?
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual é o papel da junta comercial na análise dos atos empresariais submetidos a registro?
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Resposta
A junta comercial verifica o cumprimento das formalidades legais e a regularidade dos atos empresariais, sem analisar o mérito desses atos. Essa atuação assegura a validade e a confiança no registro dos negócios, garantindo que as normas legais sejam cumpridas para a efetividade do registro. Exemplo: Considere que uma empresa pretende alterar seu contrato social para incluir uma nova atividade econômica. A junta comercial não irá avaliar se essa atividade é benéfica ou adequada, apenas verificará se a documentação está completa e cumpriu as exigências legais para efetivar o registro da alteração.Veja como foi cobrado:
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