Flashcard FC155542
Qual o efeito jurídico do registro de uma sociedade que exerce atividade rural no registro público de empresas mercantis?
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual o efeito jurídico do registro de uma sociedade que exerce atividade rural no registro público de empresas mercantis?
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Resposta
O registro confere à sociedade rural a equiparação jurídica à sociedade empresária, sujeitando-a ao mesmo regime jurídico, inclusive com os direitos e deveres próprios dessa categoria.O registro de uma sociedade que atua em atividade rural no registro público de empresas mercantis reconhece esta sociedade como sociedade empresária, possibilitando que ela seja tratada nos mesmos termos legais que as sociedades empresárias típicas. Isso implica que ela estará sujeita às normas empresariais, incluindo a aplicação da legislação de recuperação judicial e falência, sem exclusões.
Exemplo: Uma sociedade constituída para exploração florestal, ao se registrar na Junta Comercial, passará a ser considerada sociedade empresária. Assim, em caso de insolvência, estará sujeita integralmente à Lei de Recuperação e Falência, com todos os direitos e deveres previstos, garantindo maior segurança jurídica ao empreendimento e ao mercado.
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