Flashcard FC155544
Qual o efeito temporal do registro da constituição de uma sociedade empresária se este for realizado após o prazo legal de 30 dias da assinatura do contrato social?
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual o efeito temporal do registro da constituição de uma sociedade empresária se este for realizado após o prazo legal de 30 dias da assinatura do contrato social?
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Resposta
O registro terá efeito ex nunc, ou seja, seus efeitos começam a partir da data do arquivamento na Junta Comercial, sem retroagir à data da assinatura do contrato social. Exemplo:Uma sociedade assinou seu contrato social em 1º de janeiro, mas só fez o registro em 15 de fevereiro. Como o prazo de 30 dias foi ultrapassado, a sociedade será considerada regularmente constituída apenas a partir de 15 de fevereiro, data do registro, e não retroativamente à assinatura do contrato. Assim, suas atividades anteriores a 15 de fevereiro não terão reconhecimento formal no que diz respeito à constituição legal da empresa.
Veja como foi cobrado:
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