Flashcard FC155554
O nome empresarial pode ser objeto de venda ou transferência para terceiros de forma independente, assim como um bem comum?
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O nome empresarial pode ser objeto de venda ou transferência para terceiros de forma independente, assim como um bem comum?
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Resposta
Não, o nome empresarial não pode ser alienado, vendido ou transferido separadamente como um bem comum, pois sua proteção visa garantir a identidade e continuidade da empresa.Essa vedação serve para evitar confusões comerciais e proteger o valor simbólico que o nome empresarial representa no mercado. Assim, o nome empresarial está vinculado à empresa e essencial à sua atividade, não podendo ser tratado como um simples bem disponível para transferência.
Exemplo: Imagine uma padaria muito conhecida pelo seu nome, que construiu uma reputação sólida ao longo dos anos. Se o proprietário vendesse apenas o nome da padaria a outra pessoa, esta poderia se apropriar indevidamente da reputação conquistada, causando confusão aos consumidores. Para evitar isso, a lei impede que o nome empresarial seja alienado separadamente. Caso a padaria seja vendida junto com o estabelecimento, o novo proprietário poderá usar o nome, mas deve fazer as devidas alterações contratuais e registros para evitar fraudes ou competição desleal.
Veja como foi cobrado:
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