Flashcard FC155555
Como funciona a proteção do nome empresarial no que tange à abrangência territorial do registro na Junta Comercial?
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Como funciona a proteção do nome empresarial no que tange à abrangência territorial do registro na Junta Comercial?
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Resposta
O nome empresarial é protegido no Estado onde está registrado na Junta Comercial, garantindo o uso exclusivo nesse território. Para obter proteção nos demais estados, é necessário registrar a empresa em cada uma das Juntas Comerciais desses estados, salvo se houver registro em órgãos que garantem proteção nacional conforme leis especiais.Exemplo: Uma empresa de construção civil registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro terá proteção do nome somente dentro desse Estado. Caso queira expandir sua proteção para São Paulo, deverá fazer o registro do nome na Junta Comercial paulista para evitar que outras empresas utilizem nome semelhante naquele estado, garantindo exclusividade local. Se desejar uma proteção nacional, terá que buscar os registros previstos em legislações específicas, como o registro de marca no INPI.
Veja como foi cobrado:
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