Qual a consequência jurídica da atuação do preposto no âmbito empresarial quando ele pratica atos relacionados às atividades da empresa, mesmo sem poderes formais expressos?

Resposta

A citação ou ato praticado por preposto, no exercício das atividades empresariais e dentro das atribuições que normalmente lhe competem, é considerado válido e eficaz, em razão da teoria da aparência.

Isso significa que, embora o preposto não tenha poderes formais explicitados, sua atuação gera uma manifestação de poderes que gera confiança em terceiros, vinculando a sociedade aos atos praticados. Essa presunção protege a segurança jurídica e o andamento do processo, evitando que a ausência de formalidades prejudique os direitos da empresa e de terceiros.

Exemplo: Imagine um gerente de uma loja que, habitualmente, recebe notificações e correspondências em nome da empresa. Mesmo sem ter uma procuração específica para isso, uma notificação judicial entregue a ele será considerada válida, pois sua conduta reiterada e o seu papel na empresa criam a expectativa legítima para terceiros e para o Judiciário de que ele tem poderes para receber tais atos. Assim, a empresa estará vinculada a essa notificação.