Flashcard FC155581
Qual é a consequência jurídica da ausência de registro do contrato social na constituição de uma sociedade em comum?
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Qual é a consequência jurídica da ausência de registro do contrato social na constituição de uma sociedade em comum?
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Resposta
A sociedade não adquire personalidade jurídica, de modo que os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, sem que seja possível a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.Quando uma sociedade em comum não é registrada, ela não é reconhecida como pessoa jurídica, o que implica que seus sócios assumem responsabilidade pessoal e ilimitada pelas dívidas e obrigações da sociedade. Por exemplo, imagine três arquitetos que se unem para formar uma empresa de projetos e elaboram um contrato social, mas nunca registram a sociedade. Se a empresa contrair dívidas com fornecedores, esses arquitetos responderão diretamente com seu patrimônio pessoal perante os credores, porque a sociedade não possui personalidade jurídica. Logo, não é possível „desconsiderar“ uma personalidade jurídica inexistente para proteger os bens pessoais, pois a proteção típica das sociedades personificadas simplesmente não se aplica.
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