Flashcard FC155601
Em relação às restrições legais para sócios em sociedades limitadas, pode um indivíduo condenado por crimes falimentares exercer apenas a função de sócio investidor, sem participar
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Em relação às restrições legais para sócios em sociedades limitadas, pode um indivíduo condenado por crimes falimentares exercer apenas a função de sócio investidor, sem participar da administração da sociedade?
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Resposta
Não, a condenação por crimes falimentares não impede que o indivíduo seja sócio investidor, desde que não exerça função administrativa.De acordo com a legislação, as proibições relacionadas a condenações por crimes falimentares ou contra a economia popular atingem apenas o exercício da administração da sociedade, não a qualidade de sócio. Assim, um condenado pode ser sócio investidor, ou seja, participar do capital social e dos lucros, mas não pode assumir cargos de gerência ou administração. Isso evita que pessoas com histórico criminoso controlem a gestão, garantindo segurança jurídica e a integridade da sociedade.
Exemplo: Imagine um contador que foi condenado por crime falimentar. Ele pode investir em uma sociedade limitada aportando capital, participando dos lucros proporcionais, mas não poderá ser nomeado gerente ou administrador da empresa. Caso seja indicado para gerir, a sociedade estará descumprindo as regras legais que impõem essa restrição, podendo enfrentar consequências jurídicas.
Veja como foi cobrado:
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