Flashcard FC155604
Qual a diferença entre atos dentro dos limites do poder dos administradores e atos ultra vires no contexto das sociedades empresárias, e qual o impacto disso sobre a vinculação do
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual a diferença entre atos dentro dos limites do poder dos administradores e atos ultra vires no contexto das sociedades empresárias, e qual o impacto disso sobre a vinculação do patrimônio pessoal e societário?
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Resposta
Atos dentro dos limites do poder dos administradores vinculam apenas o patrimônio da sociedade, não o pessoal.Os atos praticados pelos administradores da sociedade, quando realizados dentro dos poderes que lhes foram legalmente delegados, vinculam somente o patrimônio da sociedade, não atingindo o patrimônio pessoal dos administradores. Já os atos ultra vires são aqueles que ultrapassam essas atribuições e não correspondem às competências delegadas. Eles configuram atos extralimitados que podem gerar responsabilidade pessoal para o administrador, dependendo da situação.
Exemplo: Imagine que os administradores de uma sociedade empresária foram autorizados a contratar fornecedores para a empresa, mas decidiram adquirir um imóvel para uso exclusivo pessoal, sem aprovação da sociedade. Essa compra seria um ato ultra vires, pois não estava dentro dos poderes atribuídos. Enquanto um contrato normal de compra de mercadoria compromete apenas o patrimônio societário, a compra do imóvel pessoal pode gerar responsabilidade direta para o administrador, atingindo seu patrimônio pessoal.
Veja como foi cobrado:
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