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Flashcard FC155622

É permitida a integralização das quotas de uma sociedade limitada por meio da prestação de serviços?

Da Sociedade

CEBRASPE (CESPE) · 2021

De acordo com o assunto Direito Empresarial (Comercial): Da Sociedade, responda:

É permitida a integralização das quotas de uma sociedade limitada por meio da prestação de serviços?
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Resposta

Não, a integralização do capital social em uma sociedade limitada deve ser feita por meio de bens ou dinheiro, e é expressamente vedada a integralização por serviços.

Isso ocorre para garantir a segurança jurídica da sociedade, evitando conflitos sobre a avaliação do valor e da qualidade dos serviços prestados. Além disso, a responsabilidade dos sócios se baseia nos bens avaliados para compor o capital social, o que não ocorre com contribuição em serviços.

Exemplo:
Imagine uma sociedade limitada formada por três sócios em que um deles oferece prestar serviços de consultoria para integralizar suas quotas. Essa forma de integralização não seria válida, pois o serviço não pode ser considerado capital social. O sócio deverá integralizar suas quotas trazendo bens tangíveis (como equipamentos) ou dinheiro para a sociedade.






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