Flashcard FC155653
Qual o procedimento obrigatório para a extinção formal de uma sociedade que teve sua autorização para funcionar revogada?
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual o procedimento obrigatório para a extinção formal de uma sociedade que teve sua autorização para funcionar revogada?
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Resposta
A extinção formal da sociedade não ocorre imediatamente com a revogação da autorização para seu funcionamento. É necessária a abertura do processo de liquidação, que deve ser conduzida pelos administradores ou, na ausência de iniciativa destes, pelo Ministério Público. Só após a conclusão da liquidação é possível promover o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica. Exemplo: Imagine uma sociedade anônima que atua em atividade regulamentada e perdeu a licença para exercer suas funções. Mesmo sem a licença, a sociedade deve iniciar o procedimento de liquidação para quitar suas dívidas e resolver os contratos pendentes. Somente após essa fase de encerramento, que envolve apurar o ativo e passivo, pagar credores e distribuir eventual saldo, poderá ser feita a extinção e o cancelamento formal da pessoa jurídica. Isso evita que a sociedade desapareça do registro sem cumprir suas obrigações legais e perante terceiros.Veja como foi cobrado:
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