Flashcard FC155685
Qual o fundamento jurídico que permite a celebração e a exigibilidade dos acordos de acionistas, mesmo que não estejam explicitamente previstos na legislação societária?
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual o fundamento jurídico que permite a celebração e a exigibilidade dos acordos de acionistas, mesmo que não estejam explicitamente previstos na legislação societária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os acordos de acionistas são permitidos pelo princípio da atipicidade dos contratos, que possibilita às partes estipular regras próprias para a gestão da sociedade, e contam com respaldo legal na legislação supletiva das sociedades simples e na possibilidade de aplicação da legislação das sociedades anônimas às limitadas. Além disso, a legislação societária reconhece esses acordos desde que registrados na companhia, autorizando sua execução judicial. Exemplo: Imagine uma sociedade limitada em que os sócios celebram um acordo para que certas decisões estratégicas, como a aprovação de novos investimentos, dependam da aprovação unânime dos cotistas, ainda que essa regra não esteja prevista no contrato social. Esse acordo, registrado na empresa, vincula todos e pode ser exigido judicialmente, garantindo segurança jurídica às partes e à própria sociedade.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/155046
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em