Flashcard FC155694
É possível que o estatuto social de uma sociedade anônima preveja a forma das ações e a conversibilidade entre elas, considerando as alterações legislativas atuais sobre as espécie
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É possível que o estatuto social de uma sociedade anônima preveja a forma das ações e a conversibilidade entre elas, considerando as alterações legislativas atuais sobre as espécies de ações?
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Resposta
Sim, o estatuto social pode prever as formas das ações e sua conversibilidade, desde que respeite a obrigatoriedade de que as ações sejam nominativas e escriturais, conforme as alterações legislativas que extinguiram as ações ao portador e endossáveis.Embora o estatuto tenha essa prerrogativa, todas as ações devem identificar o titular de modo claro e inequívoco, pois somente as ações nominativas são permitidas hoje. Assim, a conversibilidade prevista no estatuto normalmente ocorrerá entre formas nominativas, como ações ordinárias e preferenciais, por exemplo.
Exemplo:
Imagine uma companhia que, em seu estatuto, permite a conversão de ações preferenciais nominativas em ordinárias nominativas para que os acionistas possam, a pedido, trocar o direito a voto pela prioridade nos dividendos. Apesar da permissão para essa conversibilidade, ambas as ações são escriturais e nominativas, garantindo a identificação do titular, conforme exigido pela lei atual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/155055
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