Flashcard FC155703
Quais são os limites e características das ações preferenciais quanto ao direito de voto nas sociedades anônimas?
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Quais são os limites e características das ações preferenciais quanto ao direito de voto nas sociedades anônimas?
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Resposta
As ações preferenciais podem ter exclusão ou restrição do direito de voto, desde que o total dessas ações sem direito de voto não ultrapasse 50% do capital social emitido. Essa limitação protege os acionistas ordinários, assegurando sua representatividade nas decisões da companhia. exemplo: Imagine uma sociedade anônima que tenha emitido 10.000 ações. Até 5.000 dessas ações podem ser preferenciais sem direito a voto, garantindo que os 5.000 acionistas ordinários mantenham juntos o controle da votação nas assembleias da empresa. Assim, a empresa evita que os preferencialistas dominem as decisões, preservando o equilíbrio entre direitos patrimoniais e políticos dos acionistas.Veja como foi cobrado:
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