É possível que o estatuto social crie novo órgão e transfira para ele competências atribuídas por lei exclusivamente aos órgãos de administração na sociedade anônima?

Resposta

Não, as competências atribuídas pela lei aos órgãos de administração são irrenunciáveis e intransferíveis.

Isso significa que o estatuto social não pode criar um órgão novo para exercer funções legalmente reservadas ao Conselho de Administração ou à Diretoria, pois essas atribuições não podem ser delegadas ou transferidas a qualquer outro órgão. Tal restrição assegura a integridade da governança corporativa e o cumprimento do princípio da legalidade.

Exemplo: Imagine que uma sociedade anônima queira criar um "Comitê Especial" no estatuto para decidir sobre a aprovação das demonstrações financeiras, atribuição expressamente prevista em lei para a Assembleia Geral e, em parte, para o Conselho Fiscal. Essa tentativa seria inválida, pois não é permitido transferir essa competência a outro órgão criado pelo estatuto.