Flashcard FC155715
Qual é a regra para a representação dos acionistas minoritários no conselho fiscal das sociedades anônimas e das companhias de economia mista?
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Qual é a regra para a representação dos acionistas minoritários no conselho fiscal das sociedades anônimas e das companhias de economia mista?
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Resposta
Acionistas minoritários têm direito à representação no conselho fiscal quando possuírem, em conjunto, um percentual mínimo de ações com direito a voto, garantindo assim voz nas decisões da empresa.Nas sociedades anônimas, os acionistas minoritários que detenham pelo menos 10% das ações com direito a voto podem eleger um membro do conselho fiscal em reunião distinta, assegurando sua participação na governança. Nas companhias de economia mista, o conselho fiscal funciona permanentemente, e a legislação garante a eleição de um membro por parte dos acionistas minoritários tanto das ações ordinárias quanto das preferenciais, quando estas existirem. Isso promove maior equilíbrio e representatividade dentro da estrutura decisória da empresa.
Exemplo:
Imagine uma companhia de economia mista que emite dois tipos de ações: ordinárias e preferenciais. Os acionistas minoritários que possuem ações preferenciais poderão eleger um representante para o conselho fiscal distinto daquele eleito pelos acionistas minoritários das ações ordinárias. Dessa forma, mesmo grupos com menor participação acionária têm garantia de voz e acompanhamento nos processos de fiscalização e transparência da administração.
Veja como foi cobrado:
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