Flashcard FC155779
Qual a importância da outorga uxória ou marital para a prestação de aval ou fiança por um dos cônjuges, e em qual regime de casamento essa exigência não se aplica?
Títulos de Crédito
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual a importância da outorga uxória ou marital para a prestação de aval ou fiança por um dos cônjuges, e em qual regime de casamento essa exigência não se aplica?
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Resposta
A outorga uxória ou marital é requerida para proteger o patrimônio comum do casal, exigindo o consentimento do outro cônjuge para que um deles possa prestar aval ou fiança, salvo no regime de separação absoluta de bens, onde essa autorização não é necessária. Isso evita que atos que onerem o patrimônio comum sejam realizados sem conhecimento do outro cônjuge. Exemplo: Imagine um casal casado sob o regime de comunhão parcial de bens. Se um dos cônjuges desejar prestar aval a um empréstimo comercial, ele precisa do consentimento expresso do outro. Caso contrário, o aval pode ser considerado nulo ou ineficaz em relação ao patrimônio comum. Por outro lado, se o casal foi casado sob separação absoluta de bens, esse consentimento não será exigido, pois os bens são totalmente independentes de cada cônjuge, garantindo maior autonomia para contrair obrigações pessoais.Veja como foi cobrado:
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