Flashcard FC155780
Qual é o efeito jurídico do endosso realizado após o protesto por falta de pagamento em títulos de crédito?
Títulos de Crédito
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual é o efeito jurídico do endosso realizado após o protesto por falta de pagamento em títulos de crédito?
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Resposta
O endosso posterior ao protesto por falta de pagamento produz apenas os efeitos de cessão ordinária de crédito, sem as garantias típicas do endosso cambial.Isso significa que, mesmo que o título seja transferido, a pessoa que recebe o crédito não contará com as garantias típicas do endosso, como a responsabilidade dos endossantes pelas obrigações do título. Portanto, a transferência é meramente uma cessão comum, sujeita às regras gerais de cessão de créditos e não ao rigor do direito cambiário.
Exemplo:
Imagine que um comerciante recebe uma duplicata que não foi paga e realiza o protesto. Se, posteriormente, ele endossar essa duplicata a um terceiro, este terceiro será titular do crédito, mas não poderá exigir as garantias contra os endossantes, diferentemente do que ocorreria em um endosso regular antes do protesto. Assim, o credor final dependerá da eventual execução contra o devedor original e não terá a segurança típica do endosso cambial.
Veja como foi cobrado:
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