Flashcard FC155783
O que caracteriza o endosso-mandato e quais limitações impõe às defesas que o devedor pode opor contra o endossatário?
Títulos de Crédito
CEBRASPE (CESPE) · 2013
O que caracteriza o endosso-mandato e quais limitações impõe às defesas que o devedor pode opor contra o endossatário?
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Resposta
O endosso-mandato transfere ao endossatário o poder de representar o endossante, permitindo-lhe exercer direitos sobre o título em nome deste. Contudo, o devedor só pode opor contra o endossatário as defesas que possui em relação ao endossante, não podendo levantar exceções próprias contra o endossatário. Exemplo: Imagine que uma empresa emitiu uma nota promissória em favor de um fornecedor. Esse fornecedor, por sua vez, endossa a nota para um advogado com cláusula de mandato, para que este cobre a dívida em seu nome. Nesse caso, o advogado pode agir como representante do fornecedor, mas o devedor só poderá alegar contra o advogado as mesmas defesas que teria contra o fornecedor, como, por exemplo, um pagamento já efetuado ao fornecedor. O devedor não pode invocar defesas pessoais contra o advogado que representá-lo.Veja como foi cobrado:
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