Flashcard FC155784
Qual é a importância do protesto na ação contra coobrigados em títulos de crédito quando há recusa do aceite pelo sacado?
Títulos de Crédito
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual é a importância do protesto na ação contra coobrigados em títulos de crédito quando há recusa do aceite pelo sacado?
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Resposta
O protesto é indispensável para que o portador possa exercer o direito de ação contra os endossantes e demais coobrigados subsequentes, mas não contra o devedor principal e os avalistas.Explicação: Quando ocorre a recusa do aceite pelo sacado, o título sofre vencimento antecipado, permitindo que o portador cobre imediatamente o pagamento. Contudo, para cobrar os chamados coobrigados posteriores, como os endossantes, é necessário formalizar essa recusa através do protesto. O protesto serve para comprovar a recusa do aceite, condição essencial para a existência do direito de ação contra estes coobrigados. Já contra o devedor principal (sacado) e os avalistas, o protesto não é obrigatório para mover a ação, pois a responsabilidade deles decorre diretamente do título, independentemente do protesto.
Exemplo:
Imagine que uma pessoa emitiu uma nota promissória e, após o prazo para pagamento, o devedor principal não efetua o pagamento. O portador pode cobrar diretamente o devedor principal e os avalistas, sem necessidade de protesto. Contudo, se desejar cobrar os endossantes, precisará realizar o protesto para formalizar a falta de pagamento, legitimando sua ação contra esses coobrigados. Dessa forma, o protesto atua como prova formal da inadimplência, garantindo a execução do título contra os garantidores posteriores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/155145
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