Flashcard FC155789
Qual é o prazo máximo para apresentação ao aceite de uma letra de câmbio à certa vista, e qual a consequência da sua inobservância?
Títulos de Crédito
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual é o prazo máximo para apresentação ao aceite de uma letra de câmbio à certa vista, e qual a consequência da sua inobservância?
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Resposta
O prazo máximo para apresentação da letra de câmbio à certa vista para aceite é de um ano contados da data da emissão.Se esse prazo não for observado, o aceite perde sua validade, causando insegurança jurídica na relação cambial, pois não se admite a manifestação tardia do sacado para aceitar a obrigação nela contida.
Exemplo: Suponha que uma letra de câmbio tenha sido emitida em 1º de janeiro de um ano. O sacador tem até 31 de dezembro do mesmo ano para apresentá-la ao sacado para aceite. Caso seja apresentada somente em 20 de janeiro do ano seguinte, o sacado não estará obrigado a aceitá-la, pois o prazo de um ano foi expirado, invalidando o aceite. Isso protege o sacado e o portador, mantendo a segurança das transações.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/155150
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