Flashcard FC155791
Qual é o efeito da cláusula que declara a letra de câmbio como "não aceitável" em relação à obrigatoriedade do aceite?
Títulos de Crédito
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual é o efeito da cláusula que declara a letra de câmbio como "não aceitável" em relação à obrigatoriedade do aceite?
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Resposta
A cláusula "não aceitável" exclui a obrigatoriedade do aceite na letra de câmbio, impedindo que o título seja apresentado para aceite e evitando cobrança antecipada por recusa.Essa cláusula confere ao sacador autonomia para definir que a letra não precise ser aceita pelo sacado, o que significa que não haverá a exigência formal do aceite para que o título seja cobrado na data do vencimento. Assim, evita-se a apresentação antecipada para aceite e possíveis cobranças anteriores ao vencimento. Exemplo: Imagine que um comerciante emite uma letra de câmbio para pagamento futuro, mas deseja garantir que o pagamento só seja cobrado na data acertada, sem antecipações causadas pela recusa do aceite. Para isso, ele insere a cláusula "não aceitável" na letra. Assim, o sacado não terá obrigação de aceitar a letra, e o comerciante poderá cobrar o valor apenas na data pactuada, conferindo maior segurança e previsibilidade na negociação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/155152
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