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Flashcard FC155792

Qual é a diferença jurídica entre um endosso feito antes do protesto por falta de pagamento e um endosso feito após o protesto ou após o prazo para protesto em uma letra de câmbio?

Títulos de Crédito

CEBRASPE (CESPE) · 2014

De acordo com o assunto Direito Empresarial (Comercial): Títulos de Crédito, responda:

Qual é a diferença jurídica entre um endosso feito antes do protesto por falta de pagamento e um endosso feito após o protesto ou após o prazo para protesto em uma letra de câmbio?
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Resposta

O endosso feito antes do protesto mantém todos os efeitos típicos do endosso em título de crédito, garantindo as mesmas garantias e privilégios. Por outro lado, o endosso realizado após o protesto ou quando expirado o prazo para protesto perde esses efeitos e passa a ter o valor de uma cessão ordinária de crédito, sem as garantias específicas do endosso no título.


Exemplo:
Imagine que uma empresa endossa uma letra de câmbio para um terceiro antes de realizar o protesto por falta de pagamento. Esse terceiro adquire o título com todas as garantias e pode cobrar os direitos creditórios de forma oficial e privilegiada. Agora, se o mesmo endosso for feito após o protesto ou depois do prazo para protesto, esse terceiro só terá um crédito comum contra o endossante, pois o endosso não gera mais os efeitos típicos de um título de crédito, funcionando apenas como uma simples transferência de crédito.






Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/155153

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