Em títulos de crédito, o argumento de que a origem da dívida é ilícita impede o pagamento pelo aceitante ou sacado?

Resposta

Não impede. O aceitante ou sacado do título de crédito não pode recusar o pagamento sob o argumento da ilicitude da origem da dívida, já que as defesas admitidas são restritas a irregularidades formais ou questões técnicas do título, buscando garantir a segurança jurídica e a circulação do crédito.

Exemplo: Imagine que uma pessoa recebeu uma nota promissória para pagamento, porém a dívida que originou o título decorre de uma aposta esportiva, que a legislação considera irregular. Apesar disso, ao ser cobrado judicialmente, o devedor não pode alegar que a aposta foi ilegal para se recusar a pagar a nota promissória, porque o direito cambiário protege o portador e limita as defesas ao aspecto formal do título, como assinatura ou falsificação.