Flashcard FC155795
Qual é o efeito da ausência de aceite na letra de câmbio em relação à responsabilidade do sacador e à possibilidade de cobrança pelo portador?
Títulos de Crédito
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual é o efeito da ausência de aceite na letra de câmbio em relação à responsabilidade do sacador e à possibilidade de cobrança pelo portador?
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Resposta
A ausência de aceite na letra de câmbio impede que o sacador se vincule como devedor cambial, ou seja, ele não assume obrigação pelo título e, por consequência, limita o direito de regresso do portador contra o sacador, endossantes e avalistas. Exemplo: Suponha que uma pessoa saque uma letra de câmbio com vencimento a prazo determinado, mas o sacado nunca aceite o título. Se o portador tentar cobrar o valor da letra, o sacador poderá recusar o pagamento, pois sem aceite ele não é obrigado cambialmente. Assim, o portador perderia o direito de exigir o pagamento do sacador e dos endossantes, dificultando a cobrança.Isso ocorre porque o aceite é o ato formal que vincula o sacado à obrigação, e na ausência dele o sacador não se torna devedor cambial, tornando o título menos eficaz para cobrança imediata.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/155156
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